Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeir...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da banca Itame aplicada no concurso Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q879028•
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás•
Itame•
Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO•
Agente de Saúde ACS•
2024

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

o município de Palmeiras de Goiás poderá recusar fé aos documentos públicos.

é terminantemente proibido ao município, doar bens de seu patrimônio, ou consentir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, salvo com expressa autorização da Câmara municipal, sob pena de nulidade do ato.

é legítimo ao município criar distinções ou preferências entre brasileiros.

é outorgado ao município usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos a administração.

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Expediente e Audiência.

Proposições e Ordem do Dia.

Proposições e Audiência.

Expediente e Ordem do Dia.

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Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A votação Nominal será caracterizada pela contagem dos votos favoráveis e contrários,

com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

sem a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

com consignação do nome e do voto de cada Deputado.

sem consignação do nome e do voto de cada Deputado.

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Itame•
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Agente de Saúde ACS•
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O estágio probatório é o período inicial de trabalho de um servidor público, durante o qual ele é avaliado. Conforme o parágrafo único do art. 36 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, os requisitos básicos a serem verificados durante o estágio probatório são:

I. assiduidade e pontualidade
II. idoneidade moral e eficiência
III. aptidão e disciplina
IV. produtividade e adequação ao cargo.

apenas I, III e IV.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e IV.

apenas I, II e III.

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