Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palm...

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

Q879028 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO • Agente de Saúde ACS • 2024

Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:

a) o município de Palmeiras de Goiás poderá recusar fé aos documentos públicos.
b) é terminantemente proibido ao município, doar bens de seu patrimônio, ou consentir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, salvo com expressa autorização da Câmara municipal, sob pena de nulidade do ato.
c) é legítimo ao município criar distinções ou preferências entre brasileiros.
d) é outorgado ao município usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos a administração.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

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Q877408 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Motorista • 2024
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes, sendo:
- a) Expediente e Audiência.
- b) Proposições e Ordem do Dia.
- c) Proposições e Audiência.
- d) Expediente e Ordem do Dia.
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Q877409 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Motorista • 2024
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A votação Nominal será caracterizada pela contagem dos votos favoráveis e contrários,
- a) com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
- b) sem a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
- c) com consignação do nome e do voto de cada Deputado.
- d) sem consignação do nome e do voto de cada Deputado.
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Q873772 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Complementar nº 21 de 1990 • Itame • Prefeitura de Cavalcante GO • Agente de Saúde ACS • 2024
O estágio probatório é o período inicial de trabalho de um servidor público, durante o qual ele é avaliado. Conforme o parágrafo único do art. 36 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, os requisitos básicos a serem verificados durante o estágio probatório são:

I. assiduidade e pontualidade
II. idoneidade moral e eficiência
III. aptidão e disciplina
IV. produtividade e adequação ao cargo.
- a) apenas I, III e IV.
- b) apenas II, III e IV.
- c) apenas I, II e IV.
- d) apenas I, II e III.
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Q870516 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás • Itame • Prefeitura de Teresina de Goiás GO • Agente de Endemias ACE • 2024
Assinale a única alternativa que indica uma das vedações impostas ao município, segundo o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás.
- a) recusar fé aos documentos públicos.
- b) promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
- c) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
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Q873798 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei nº 10 de 1993 • Itame • Prefeitura de Teresina de Goiás GO • Mecânico • 2024
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina de Goiás, o cargo público é:
- a) criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres municipais.
- b) criado pelo prefeito durante seu mandato, cujo salário deverá ser de responsabilidade da prefeitura.
- c) criado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, o qual estipula salário, carga horária e forma de pagamento dos vencimentos.
- d) criado por lei, sendo de responsabilidade dos vereadores elaborar o projeto de lei e aprovarjuntamente com o prefeito, vice-prefeito e secretário de finanças.
6

Q870675 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Orgânica do Município de Mozarlândia • Itame • Prefeitura de Mozarlândia GO • Agente de Saúde ACS • 2024
De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, será exercida pela:
- a) Secretaria de finanças municipal.
- b) Câmara Municipal.
- c) Prefeitura Municipal.
- d) Órgãos Centrais de Direção e Controle Superior.
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Q879055 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO • Motorista de Ambulância • 2024
De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas:
- a) I e II
- b) II, II e IV
- c) I, II e IV
- d) I, II, III e IV
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Q879295 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Complementar nº 05 de 1990 • Aroeira • Prefeitura de Rubiataba GO • III • 2024
De acordo com as proposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:
- a) Adaptação.
- b) Aproveitamento.
- c) Reintegração.
- d) Reversão.
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Q873773 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Complementar nº 21 de 1990 • Itame • Prefeitura de Cavalcante GO • Agente de Saúde ACS • 2024
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que:
- a) Caso a licença seja concedida de ofício, a inspeção médica será dispensável.
- b) A inspeção médica é indispensável para a concessão da licença, seja esta solicitada pelo funcionário ou concedida de ofício.
- c) A licença para tratamento de saúde só pode ser concedida a pedido do funcionário, e será autorizada após avaliação da junta médica.
- d) O prazo máximo para a concessão da licença médica é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário.
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Q877407 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Motorista • 2024
Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos cargos público, com o compromisso de servir, consiste em ato denominado:
- a) aproveitamento.
- b) exercício.
- c) posse.
- d) nomeação.

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