O transporte escolar está previsto no Artigo...

a) Possuir autorização emitida pelo órgão público contratante, Estado ou Município.

b) Possuir registro como veículo de passageiros.

c) Dispor de cintos de segurança em número igual à lotação.

d) Passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

e) Possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.