A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FUNCERN aplicada no concurso Prefeitura de Guamaré RN (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q879276•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
FUNCERN•
Prefeitura de Guamaré RN•
Agente de Saúde ACS•
2024

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que

o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, excepcionalmente, a pessoas de, até 22 anos de idade.

a pessoa até 13 anos de idade incompletos é considerada criança, e a pessoa entre 12 e 18 anos de idade, adolescente.

o atendimento pré-natal por profissionais da atenção secundária, em casos de gravidez na adolescência, é assegurado.

a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Questões Relacionadas

Q370979•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
FGV

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.

Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.

Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.

As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

Q845362•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.

a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

Q846354•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades•
ADM TEC•
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social•
2020

Analise as afirmativas a seguir: I. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. II. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) visam ao estímulo de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos. Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

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