1Q879400 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos: ✂️ a) 3% (três por cento) do eleitorado. ✂️ b) 5% (cinco por cento) do eleitorado. ✂️ c) 8% (oito por cento) do eleitorado. ✂️ d) 10% (dez por cento) do eleitorado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro