Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pú...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca UNIVIDA aplicada no concurso Câmara de Guaratuba PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q879406•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
UNIVIDA•
Câmara de Guaratuba PR•
Auxiliar Administrativo•
2024

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:

60 (sessenta) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais

60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

62 (sessenta e dois) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

62 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

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Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

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OBJETIVA•
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2024

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

Notificações

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Câmara de Guaratuba PR•
Auxiliar Administrativo•
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