Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta um...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca UNIVIDA aplicada no concurso Câmara de Guaratuba PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q879409•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
UNIVIDA•
Câmara de Guaratuba PR•
Auxiliar Administrativo•
2024

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:

Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.

Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.

Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.

Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.

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2024

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei Orgânica do Município de Pato Bragado•
OBJETIVA•
Prefeitura de Pato Bragado PR•
Operador de Máquinas•
2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

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OBJETIVA•
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR•
Agente de Saúde ACS•
2024

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

Notificações

Nada por aqui

Q879409•Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•UNIVIDA•Câmara de Guaratuba PR•Auxiliar Administrativo•2024

Q879409•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
UNIVIDA•
Câmara de Guaratuba PR•
Auxiliar Administrativo•
2024