De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município ...

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, os cargos em comissão serão providos, através da livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Le...

Q879637 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista I • 2024

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, os cargos em comissão serão providos, através da livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) A posse em cargo em comissão não determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.
b) Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por funcionários detentores de cargos efetivos.
c) Ressalvadas as hipóteses legais, o exercício do cargo em comissão só assegurará direitos ao funcionário durante o período em que estiver exercendo o cargo.
d) Será obrigatório ao funcionário detentor de cargo efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, optar pela percepção de seu vencimento acrescido da verba de representação do cargo respectivo.

Questões sobre Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá

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Q879636 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista I • 2024
Considerando-se o descrito no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Leia as seguintes afirmativas sobre o tema e, depois, marque a alternativa que indica quais delas estão CORRETAS.

I – É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício.
II – Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias.
III – Cabe ao Prefeito Municipal dar-lhe exercício.
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q879635 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista I • 2024
Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Promoção é a passagem do funcionário de um nível para outro, no mesmo cargo, operando-se a cada dois anos de efetivo exercício, por merecimento e/ou antiguidade, apurados segundo critérios objetivos, na forma da lei de que trata o artigo anterior.
- b) Readaptação é a redução oficial do rol de atividades executadas pelo funcionário no desempenho da sua função, em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
- c) Readequação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
- d) Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por inspeção médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
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Q879605 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista II • 2024
Levando-se em consideração o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, são formas de provimento ou de evolução em cargo público:

I – adaptação, aproveitamento e condução;
II – nomeação, progressão e promoção;
III – reintegração, remoção e reversão.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao assunto.
- a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q879606 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista II • 2024
Segundo o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, leia a seguir as afirmativas que tratam da ajuda de custo e, depois, marque a alternativa CORRETA.

I – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

II – A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 06 (seis) meses do respectivo vencimento.

III – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.

IV – Será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
- a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.

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