Caio (21 anos) furta seu irmão Mévio (19 anos). É correto afirmar que a ação pen...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Caio (21 anos) furta seu irmão Mévio (19 anos). É correto afirmar que a ação penal é pública