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Questões Direito Constitucional Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:

Responda: A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:

Q879726 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Motorista, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2024

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:

a) Governador do Rio Grande do Sul.
b) Prefeito Municipal.
c) Presidente da República.
d) Congresso Nacional.
e) Senado Federal.

Mais questões de Direito Constitucional x Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ...

1 Q223643 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGE AC, FMP RS

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) apenas a I
b) apenas a I e a II.
c) apenas a III.
d) apenas a II e a III.

2 Q199568 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Analista, SEFAZ PI, FCC

Lei disporá sobre

a) finanças públicas.
b) concessão de garantias pelas entidades públicas.
c) emissão e resgate de títulos da dívida pública.
d) fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
e) moeda

3 Q260950 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCC

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

a) de iniciativa privativa do Presidente da República.
b) aprovadas por maioria absoluta.
c) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
d) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.
e) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

4 Q258495 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Judiciário Área Administrativa, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.

a) Certo
b) Errado

5 Q222650 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

a) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
b) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
c) o regime jurídico dos militares das forças armadas;
d) o estatuto da magistratura;
e) não respondida.

Questões Direito Constitucional →

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