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A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:

Q879726 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FUNDATEC • Prefeitura de Santo Augusto RS • Motorista • 2024

a) Governador do Rio Grande do Sul.
b) Prefeito Municipal.
c) Presidente da República.
d) Congresso Nacional.
e) Senado Federal.

Questões sobre Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

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Q260950 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FCC • TJ AP • Técnico Judiciário Área Judiciária
Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão
- a) de iniciativa privativa do Presidente da República.
- b) aprovadas por maioria absoluta.
- c) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
- d) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.
- e) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2

Q223643 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FMP RS • PGE AC • Procurador
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- a) apenas a I
- b) apenas a I e a II.
- c) apenas a III.
- d) apenas a II e a III.
3

Q199568 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FCC • SEFAZ PI • Analista
Lei disporá sobre
- a) finanças públicas.
- b) concessão de garantias pelas entidades públicas.
- c) emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- d) fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
- e) moeda
4

Q222650 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • PGT • PGT • Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:
- a) as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
- b) elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
- c) o regime jurídico dos militares das forças armadas;
- d) o estatuto da magistratura;
- e) não respondida.
5

Q258495 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.

Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q264573 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • CESPE CEBRASPE • AL ES • Técnico Legislativo
A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta
- a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
- c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
- d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
- e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.
7

Q922349 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
- b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
- c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
- d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
8

Q922651 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
- a) absoluta, como a lei ordinária.
- b) simples, como a lei ordinária.
- c) absoluta, diferente da lei ordinária.
- d) simples, diferente da Emenda à Constituição.
9

Q221828 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • FCC • PGE MT • Procurador
Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é
- a) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
- b) constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
- c) inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
- d) inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
- e) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
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Q922259 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
- a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.
- b) aprovação pelo quorum de maioria simples.
- c) apresentação de veto pelo presidente da República.
- d) promulgação pelo presidente da República.

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