1Q879728 | Direito Constitucional, Motorista, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2024São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que: ✂️ a) Alterem o Código Penal. ✂️ b) Retirem direitos trabalhistas. ✂️ c) Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal. ✂️ d) Alterem o Código de Posturas. ✂️ e) Modifiquem a Lei Maria da Penha. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro