De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), qual é a regra para
vacinação das crianças?
✂️ A) A vacinação das crianças é opcional e
depende da decisão dos pais, sem exigências
legais.
✂️ B) A vacinação das crianças é obrigatória
apenas em casos de epidemia.
✂️ C) A vacinação das crianças é obrigatória
apenas para doenças graves.
✂️ D) A vacinação das crianças é obrigatória nos
casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
✂️ E) A vacinação das crianças é obrigatória
somente para aquelas que frequentam
instituições de ensino.
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Tal qual previsto na Lei nº 8.069/1990 — ECA, são
considerados atos de tratamento cruel ou degradante:
✂️ A) Incentivos positivos, repreensões verbais,
envergonhamento público.
✂️ B) Humilhações, ameaças e ridicularizações.
✂️ C) Incentivos benéficos, agressões e difamações.
✂️ D) Intimidações, exposições violentas, suporte,
acessibilidade ou assistência.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental no Brasil, instituído pela Lei nº 8.069/1990. Ele
estabelece os direitos e as garantias das crianças e dos adolescentes, assegurando-lhes proteção integral. Considerando as
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas,
bem como na destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção, saúde, educação e assistência social.
II. O ECA prevê que a internação de adolescentes em conflito com a Lei deve ser utilizada como medida socioeducativa,
significando uma ação principal de reabilitação e reintegração social do jovem.
III. O ECA reconhece o direito à convivência familiar e comunitária como fundamental, determinando que a família natural é o
ambiente preferencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente, exceto em casos de violência ou negligência
comprovada.
IV. O ECA garante a participação de crianças e adolescentes em processos judiciais e administrativos que os afetem diretamente, assegurando-lhes voz e oportunidade de serem ouvidos em todas as fases do procedimento.
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