Questões Direito Constitucional
A Constituição Federal garante o direito à:
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
A Constituição Federal garante o direito à propriedade.
Comentário: O direito à propriedade está previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, sendo este um dos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos. É importante ressaltar que a propriedade deve atender à sua função social, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIII da CF/88.
Comentário: O direito à propriedade está previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, sendo este um dos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos. É importante ressaltar que a propriedade deve atender à sua função social, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIII da CF/88.
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