Com relação aos padrões de emissão e qualidade ambiental estabelecidos na Lei Co...

O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua deposição seja feita de forma tecnicamente adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

São proibidos a instalação e o funcionamento de incineradores domiciliares de quaisquer tipos, bem como de incineradores utilizados para resíduos sólidos do sistema de saúde, urbanos, necro-crematórios, portuários e de aeroportos.

É vedado o descarte, o derrame ou o lançamento de resíduos, qualquer que seja seu estágio de agregação da matéria, bem como de posturas análogas que possam causar dano à rede de drenagem de águas pluviais.

As máquinas de qualquer espécie, motrizes ou operatrizes, utilizadas para fins industriais, comerciais ou particulares, cujo funcionamento seja caracterizado como incômodo e nocivo à saúde pelo órgão municipal de meio ambiente, deverão ser relocadas ou confinadas de modo a proporcionar adequado isolamento acústico.