Q881338 | Administração Pública, Princípios aplicáveis à Administração Pública, Agente Administrativo, Prefeitura de São João do Paraíso MA, Instituto JK, 2024Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que: ✂️ a) O município pode atuar fora das normas legais para cumprir sua função. ✂️ b) O município pode descumprir as leis se for do interesse público. ✂️ c) O município deve atuar em conformidade com as leis e normas vigentes. ✂️ d) O município pode criar suas próprias leis sem restrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro