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Na Administração Pública Municipal, o Princípio da Legalidade significa que:

Q881338 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • Instituto JK • Prefeitura de São João do Paraíso MA • Agente Administrativo • 2024

a) O município pode atuar fora das normas legais para cumprir sua função.
b) O município pode descumprir as leis se for do interesse público.
c) O município deve atuar em conformidade com as leis e normas vigentes.
d) O município pode criar suas próprias leis sem restrição.

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Questões sobre Princípios aplicáveis à Administração Pública

1

Q1007423 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • IBFC • EBSERH • Assistente Administrativo • 2023
Sobre princípios expressos da Administração Pública, princípio da ______ dispõe a conduta do administrador, pois deverá seguir de forma ética e profissional.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) legalidade
- b) moralidade
- c) publicidade
- d) eficiência
- e) impessoalidade
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2

Q993930 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • IDECAN • IBGE • Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação • 2022
De acordo com os preceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública.
I. O Princípio da Eficiência se instalou definitivamente na vida pública nacional. A partir dele, sob o escopo legal, abriu-se a possibilidade de se praticar a administração pública com eficiência, eficácia e efetividade. Os pressupostos da moderna teoria gerencial podem ser adotados por qualquer governo, seja nos planos federal, estadual ou municipal (CASTRO, 2006).
PORQUE
II. Provocou enormes mudanças na gestão pública brasileira. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- b) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- c) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- d) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma consequência da I.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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3

Q993929 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • IDECAN • IBGE • Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação • 2022
Sobre a Administração Pública, são fundamentais o entendimento e aplicação dos conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade na prestação de serviços públicos adequados à sociedade. Assinale a alternativa correta.
- a) Eficiência é o grau de alcance das metas programadas, em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (GIL, 2009, p. 29).
- b) Eficácia: basicamente, a preocupação maior que o conceito revela se relaciona simplesmente com o atingimento dos objetivos desejados por determinada ação estatal, pouco se importando com os meios e mecanismos utilizados para atingir tais objetivos. Eficiência: aqui, mais importante que o simples alcance dos objetivos estabelecidos é deixar explícito como esses foram conseguidos (TORRES, 2004, p. 175).
- c) Eficácia é a relação entre os serviços e ou produtos gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para tal em um determinado período de tempo. Efetividade preocupa-se com os meios, com os métodos e procedimentos planejados e organizados a fim de assegurar otimização dos recursos disponíveis (SIMON, 1999, p. 89).
- d) Eficiência é quando se atinge o objetivo ou meta institucionalmente planejada. Eficácia é quando o planejado é feito dentro dos parâmetros e da melhor forma possível (COCH, 2012, p. 70).
- e) Efetividade é quando se atinge o planejado dentro dos parâmetros de custo previsto e sem desperdício de tempo (GIL, 2009, p. 30).
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4

Q989490 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024
Na gestão de recursos humanos no setor público, é fundamental compreender os princípios que norteiam essa área. Assinale a alternativa que não representa um princípio aplicável à gestão de pessoas no serviço público.
- a) Legalidade;
- b) Impessoalidade;
- c) Hierarquia;
- d) Eficiência;
- e) Autonomia.
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5

Q967459 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • IADES • CONAB • Administração
Assinale a alternativa que apresenta princípios gerais que regem os administradores públicos.
- a) Legalidade e sustentabilidade.
- b) Impessoalidade e transparência.
- c) Moralidade e publicidade.
- d) Veracidade e legalidade.
- e) Eficiência e reciprocidade.
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6

Q965120 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Polo de Tecnologia da Informação
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue o próximo item.
As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q956127 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Agente de Administração Pública • 2025
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de princípios constitucionais explícito e implícito, respectivamente,
- a) legitimidade e impessoalidade.
- b) especialidade e probidade.
- c) moralidade e eficiência.
- d) eficiência e supremacia do interesse público.
- e) probidade e eficiência.
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8

Q955932 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • UNIVIDA • Prefeitura de Quatro Barras PR • Assistente Administrativo • 2025
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, qual das ações abaixo está em conformidade com o princípio da publicidade?
- a) Adoção de sigilo absoluto em todos os atos administrativos, para evitar exposição indevida.
- b) Restrição do acesso aos processos administrativos apenas para servidores diretamente envolvidos.
- c) Divulgação de informações sobre a execução de contratos administrativos, garantindo acesso público aos dados.
- d) Omissão de informações de interesse coletivo para evitar desgaste institucional.
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9

Q955931 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • UNIVIDA • Prefeitura de Quatro Barras PR • Assistente Administrativo • 2025
Considerando as diretrizes da Administração Pública, a impessoalidade é um princípio essencial na condução dos atos administrativos. Qual das ações abaixo viola esse princípio?
- a) A escolha de um servidor para uma função comissionada baseada em critérios técnicos e experiência profissional.
- b) A publicação de um ato administrativo que beneficia um grupo específico, desde que fundamentado na legislação vigente.
- c) A priorização de processos administrativos de um determinado setor, conforme a urgência e impacto social.
- d) A concessão de benefícios administrativos a determinadas pessoas com base em relações pessoais do gestor público.
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10

Q955920 • Administração Pública • Princípios aplicáveis à Administração Pública • UNIVIDA • Prefeitura de Quatro Barras PR • Assistente Administrativo • 2025
Um assistente administrativo foi designado para revisar processos licitatórios no setor público. Durante a análise, ele identificou que a licitação realizada utilizou um critério que restringia indevidamente a participação de empresas interessadas. Considerando os princípios da Administração Pública e a Lei de Licitações, qual ação deve ser tomada pelo assistente administrativo?
- a) Manter o processo, pois a administração possui discricionariedade para definir critérios.
- b) Revogar a licitação, independentemente da fase em que se encontra.
- c) Anular o processo licitatório devido à violação do princípio da impessoalidade.
- d) Encaminhar a questão ao setor jurídico para análise de nulidade do processo.
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