Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Pú...

Questão de Direito Penal da banca Ibest aplicada no concurso Prefeitura de Cristalina GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q881374•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006•
Ibest•
Prefeitura de Cristalina GO•
Guarda Municipal•
2024

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.

Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.

A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.

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Q895092•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006•
Avança SP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Guarda Municipal•
2024

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os itens a seguir.

I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Q881613•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006•
FGV•
SEAPBA•
Policial Penal Agente Penitenciário•
2024

Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em

Q895091•
Direito Penal•
Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006•
Avança SP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Guarda Municipal•
2024

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.

a observância do equilíbrio entre contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;

o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;

o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

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