Questões Direito Penal Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas ...

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Q881374 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Cristalina GO, Ibest, 2024

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.

a) Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
b) A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
c) Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.
d) A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.