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É definida pela Lei n.º 9.455/1997 como crime de tortura a conduta de

Q881378 • Direito Penal • Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 • Ibest • Prefeitura de Cristalina GO • Guarda Municipal • 2024

a) deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada, ao desamparo ou em grave e iminente perigo.
b) constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima.
c) sequestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem, para si ou para outrem, como condição ou preço do resgate.
d) subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Questões sobre Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997

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Q884732 • Direito Penal • Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 • FGV • ADAB • Agropecuária • 2024
A Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, define os crimes de tortura. Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O Brasil tipificou o crime de tortura em observância à obrigação assumida pela ratificação da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
( ) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
( ) O crime de tortura é inafiançável, sendo aplicável o benefício da graça ou anistia.

As afirmativas são respectivamente
- a) F – V – F.
- b) F – F – V.
- c) F – F – F.
- d) V – V – F.
- e) V – F – V.
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Q891322 • Direito Penal • Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Guarda Municipal • 2024
Sobre a Lei de Tortura, é correto afirmar:
- a) Em decorrência da gravidade do crime de tortura, não se admite a sua tentativa.
- b) O crime de tortura é próprio e somente poderá ser praticado por agente público.
- c) O crime de tortura é um delito que é equiparado à crime hediondo.
- d) Para que ocorra o crime de tortura, é necessário que o autor do crime tenha se utilizado da violência no modo de agir.
- e) Aquele que se omitir do dever legal de apurar o crime de tortura incidirá nas mesmas penas previstas para quem comete o crime de forma dolosa.
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Q891323 • Direito Penal • Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Guarda Municipal • 2024
O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:
- a) pelo prazo de oito anos.
- b) pelo período de cinco anos.
- c) em prazo similar ao da pena aplicada.
- d) pela metade do prazo da pena aplicada.
- e) pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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Q891324 • Direito Penal • Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Guarda Municipal • 2024
Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:
- a) um aumento na pena.
- b) uma atenuação da condenação.
- c) uma circunstância agravante da pena.
- d) uma causa de redução da responsabilidade penal.
- e) o crime deixará de ser punido criminalmente.
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Q926831 • Direito Penal • Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local.
Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.
Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.
Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer
- a) a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
- b) a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.
- c) o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.
- d) o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.
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Q958879 • Direito Penal • Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item.
Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q961117 • Direito Penal • Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9455 de 1997 • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Segurança e Transporte
Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido
- a) por agente público.
- b) mediante sequestro.
- c) contra vítima de 55 anos.
- d) contra portador de deficiência.

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