Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. ...

Responda: João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída tempo...


1Q881607 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAPBA, FGV, 2024

João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição
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