A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de progra...

Questão de Direito Penal da banca OBJETIVA aplicada no concurso FESC SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q883681•
Direito Penal•
Crimes Propriedade Intelectual•
OBJETIVA•
FESC SP•
Técnico em Informática•
2024

A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A proteção aos direitos de que trata esta lei depende de registro.

São válidas as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios.

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 50 anos.

O uso de programa de computador no país não será objeto de contrato de licença.

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Técnico em Informática•
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Uma pesquisa conduzida por J., servidor público, levou à criação de um software que, alinhado às redes sociais, pode ajudar a salvar vidas, auxiliando nas campanhas de doação de órgãos. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 9.609/1998:

I. Sempre pertencerão ao órgão público os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário.

II. Pertencerão, com exclusividade, ao servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado com ou sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário.

III. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente o item III.

Somente os itens I e III.

Q952649•
Direito Penal•
Crimes Propriedade Intelectual•
PS Concursos•
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Técnico Contábil•
2025

Conforme dispõe o Artigo 100, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta:

Q975528•
Direito Penal•
Crimes Propriedade Intelectual•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.

ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.

integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.

exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.

citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

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