1Q883809 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Agente de Fiscalização de Trânsito, Prefeitura de Capanema PA, FADESP, 2024É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a ✂️ a) prestação de serviços a entidades privadas. ✂️ b) prisão preventiva. ✂️ c) prestação de serviços à comunidade. ✂️ d) perda da função pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro