Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. I. As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente. II. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não. III. É crime deixar, injustificadamente, de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária, no prazo legal. Estão corretas as afirmativas A) I e II, apenas. B) II e III, apenas. C) I e III, apenas. D) I, II e III.

Julgue as afirmativas a seguir, sobre a Lei de Abuso de Autoridade. I. As...

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