De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.080/90 “ A União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes
atribuições”, entre outras, EXCETO:
Questão: De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.080/90 “ A União, os Es...
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