De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que: A) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia. B) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não. C) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica. D) Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos. E) Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.

A) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade...

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.
✂️ b) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.
✂️ c) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.
✂️ d) Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.
✂️ e) Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.