1Q884422 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Agente de Polícia Legislativa, AL RS, FUNDATEC, 2024De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia. ✂️ b) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não. ✂️ c) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica. ✂️ d) Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos. ✂️ e) Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro