A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao a...

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao advogado, jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Oliveira dos Santos, define os crimes resultantes de preconceit...

Q884647 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • FGV • ADAB • Defesa Sanitária Vegetal • 2024

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao advogado, jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Oliveira dos Santos, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Sobre esta temática é correto afirmar que

a) há previsão de modalidade qualificada de racismo, caso seja cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
b) o uso de cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não configura crime de racismo, tendo em vista que representa relato histórico, que não se coaduna com a democracia brasileira.
c) o racismo recreativo tem excludente de ilicitude, uma vez que não há a intenção de ofender a pessoa e é somente uma brincadeira.
d) o crime de injuria racial não é equiparado ao crime de racismo, portanto é afiançável e prescritível.
e) quando os crimes de racismo forem praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, as penas serão diminuídas em reconhecimento ao racismo institucional.

Questões sobre Crimes Por Preconceito Racial

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Q884423 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • FUNDATEC • AL RS • Agente de Polícia Legislativa • 2024
A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.
- b) Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.
- c) A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.
- d) O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.
- e) A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.
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Q894266 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • Instituto Access • Prefeitura de Cariacica ES • Guarda Municipal • 2024
A Lei 7.716/89 estabelece medidas penais em relação à prática de preconceito ou discriminação quanto ao listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) etnia
- b) religião
- c) natureza sexual
- d) procedência nacional
3

Q891948 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • FGV • ALTO • Polícia e Segurança • 2024
João, após iniciar o estágio junto à 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, passou a se dedicar ao estudo do Direito Penal, para melhor desempenhar as suas funções laborais.
Assim, João, ao estudar uma determinada infração penal citada pela Constituição Federal, verificou que se tratava de um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que José pode ter estudado os detalhes do crime de
- a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- b) terrorismo.
- c) homicídio.
- d) racismo.
- e) tortura.
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Q886068 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • UniRV GO • Prefeitura de Rio Verde GO • Guarda Municipal • 2024
A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que:
- a) constitui contravenção penal a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- b) ficará isento de pena, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego, cujas atividades não justifiquem essas exigências.
- c) quem injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será julgado pelo Juizado Especial Criminal.
- d) ao interpretar esta lei o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
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Q894267 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • Instituto Access • Prefeitura de Cariacica ES • Guarda Municipal • 2024
Em relação às inovações introduzidas recentemente na Lei 7.716/89, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes previstos na lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. II. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 da lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. III. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo poderá prescindir de advogado ou defensor público.
Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
6

Q951762 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • FCPC • UFC • Assistente em Administração • 2025
Esmeralda, aluna de 15 anos de uma escola da rede particular de ensino, passou a reiteradamente usar, por cima da farda, casacos totalmente fechados, cobrindo os braços e pescoço, mesmo durante o horário do recreio, embora o sol estivesse escaldante. Sua atitude também mudou. Antes descontraída, leve e comunicativa, passou a isolar-se e, quando abordada por colegas ou professores era evasiva ou grosseira. Suas notas caíram vertiginosamente. A psicóloga do colégio resolveu intervir e chamá-la para conversar. Nesse encontro, Esmeralda, em prantos, confessou estar sendo abusada pelo novo namorado de sua mãe, que passara a residir com elas. A psicóloga, comunicando o fato, de forma discreta à coordenação de área, com eles, conjuntamente, de acertada decidiu:
- a) Comunicar ao Conselho Tutelar.
- b) Comunicar à polícia de forma imediata.
- c) Dar suporte emocional à Esmeralda, não divulgando o assunto para não revitimizá-la.
- d) Agir com discrição e apenas comunicar à mãe de Esmeralda para que esta pudesse tomar as providências cabíveis.
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Q886772 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • IBRB • Prefeitura de Jeremoabo BA • Guarda Municipal • 2024
A pena por impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos será de:
- a) Detenção de dois a cinco anos.
- b) Reclusão de três a cinco anos.
- c) Detenção de quatro a oito anos.
- d) Reclusão de dois a cinco anos.
- e) Reclusão de seis meses a dois anos.
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Q960267 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Agente da Polícia Judicial • 2024
Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que
- a) os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
- b) ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.
- c) são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.
- d) o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.
- e) a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.
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Q884731 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • FGV • ADAB • Agropecuária • 2024
A Lei nº 7.716/1989 apresenta diversas modalidades de racismo.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
- a) Racismo recreativo, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
- b) Injúria racial, que não se equipara ao crime de racismo.
- c) Racismo reverso, praticada por pessoas negras contra pessoas brancas.
- d) Racismo ambiental, que ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
- e) Racismo não existe, pois vivemos uma democracia racial no Brasil.
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Q892399 • Direito Penal • Crimes Por Preconceito Racial • ICECE • Prefeitura de Aratuba CE • Guarda Municipal • 2024
A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:
- a) Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos.
- b) Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.
- c) Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.
- d) Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

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