A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Ún...

Questão de Enfermagem da banca EPL aplicada no concurso FHSTE RS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando isso, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previsto na Lei, é necessário, exceto: