[Questão Inédita]A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que: A) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, C) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. D) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. E) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,

Questões Direito Constitucional Servidores Públicos

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1Q885057 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Outros cargos, CNU, CESGRANRIO, 2024

[Questão Inédita]A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

✂️ a) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
✂️ b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,
✂️ c) A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
✂️ e) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.