[Questão Inédita]A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para...

Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso CNU (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q885057•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESGRANRIO•
CNU•
Outros cargos•
2024

[Questão Inédita]A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

Questões Relacionadas

Q183817•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Engenheiro Civil

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.

Certo

Errado

Q186609•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

Q201220•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada.
( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

V - F - V - F - V

V - F - F - F - F

F - F - F - V - V

F - V - V - F - V

Q188029•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
FUMARC•
BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Q241289•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

Certo

Errado

Q201184•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que

não poderá aposentar-se voluntariamente, tendo que se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade.

só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária.

só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 30 anos de contribuição previdenciária.

poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos integrais.

Q250931•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CEPERJ•
DEGASE•
Técnico de Suporte e Comunicação TI

Em relação aos subsídios ou vencimentos do servidor público, a Constituição Federal assegura a:

Q160062•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
IDECAN•
IF AM•
Assistente em Administração•
2019

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

As funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

A investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

As funções de confiança e os cargos em comissão não se destinam às atribuições de assessoramento.

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

Q171064•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
OFFICIUM•
TJ RS•
Auxiliar Judiciário

Assinale a assertiva correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Todo e qualquer servidor público somente poderá ser admitido em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.

É vedada a contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor ária de excepcional interesse público, sem prévia lei específica.

É assegurado a todo servidor público civil e militar o livre direito à associação sindical.

A única exceção para a acumulação de cargos, no serviço público, é o exercício de 2 (dois) cargos de professor.

Os cargos em comissão, na administração pública, destinam-se, especificamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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TJ SE•
Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

Q201220•
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Servidores Públicos•
ACAFE•
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V - F - V - F - V

V - F - F - F - F

F - F - F - V - V

F - V - V - F - V

Q188029•
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BDMG•
Advogado

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Q241289•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANAC•
Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

Certo

Errado

Q201184•
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Servidores Públicos•
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TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

não poderá aposentar-se voluntariamente, tendo que se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade.

só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária.

só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 30 anos de contribuição previdenciária.

poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos integrais.

Q250931•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CEPERJ•
DEGASE•
Técnico de Suporte e Comunicação TI

Em relação aos subsídios ou vencimentos do servidor público, a Constituição Federal assegura a:

Q160062•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
IDECAN•
IF AM•
Assistente em Administração•
2019

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

As funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

A investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

As funções de confiança e os cargos em comissão não se destinam às atribuições de assessoramento.

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

Q171064•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
OFFICIUM•
TJ RS•
Auxiliar Judiciário

Assinale a assertiva correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Todo e qualquer servidor público somente poderá ser admitido em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.

É vedada a contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor ária de excepcional interesse público, sem prévia lei específica.

É assegurado a todo servidor público civil e militar o livre direito à associação sindical.

A única exceção para a acumulação de cargos, no serviço público, é o exercício de 2 (dois) cargos de professor.

Os cargos em comissão, na administração pública, destinam-se, especificamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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