Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em r...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso MPE AM (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q885099•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FCC•
MPE AM•
Especialidade Administrativo•
2024

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada

ação privada subsidiária da pública.

reclamação judicial.

ação popular.

ação coletiva.

notificação ao Ministério Público.

Questões Relacionadas

Q228826•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Para classificar um crime como hediondo ou assemelhado, a Lei Federal nº 8072/90:

atribuiu ao órgão julgador a possibilidade de, em virtude da gravidade do fato ou em decorrência da maneira de execução do crime, emoldurar um delito como hediondo ou a ele equiparado.

elencou os delitos considerados hediondos de forma taxativa. Entretanto, em relação aos crimes a eles assemelhados, atribuiu ao órgão julgador a possibilidade da análise do caso concreto para o enquadramento do delito como equiparado a hediondo.

atribuiu ao órgão julgador, em virtude da gravidade do fato ou em decorrência da maneira de execução do crime, a possibilidade de emoldurar um delito como hediondo ou assemelhado, desde que observado o conceito acerca da hediondez previamente estabelecido na própria lei.

elencou os delitos considerados hediondos e assemelhados de forma taxativa. Entretanto, permitiu expressamente ao magistrado, diante do caso concreto, excluir determinados crimes do rol previamente estabelecido na própria lei.

elencou os delitos considerados hediondos e aqueles a eles equiparados de forma taxativa, deixando de fazer qualquer previsão expressa que permita ao magistrado excluir, a partir do caso concreto, determinado crime do rol previamente estabelecido na própria lei.

Q63424•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver

processos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.

o impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.

a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

a recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.

a denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.

Q63421•
Direito Penal•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

A respeito da Lei no 7.716/89, com as alterações da Lei no 9.459/97 (tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa correta.

Os crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo.

Não tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião, sendo específica a crimes de preconceito de raça, cor, etnia e procedência nacional.

O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6^o , é específico a instituições públicas.

Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público.

Prevê como causa de aumento de pena, geral a todos os crimes, a prática em detrimento de menor de 18 (dezoito) anos.

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