Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada A) ação privada subsidiária da pública. B) reclamação judicial. C) ação popular. D) ação coletiva. E) notificação ao Ministério Público.

A) ação privada subsidiária da pública.

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, d...

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