Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, d...
Responda: Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa p...