Com relação à disciplina da petição inicial pelo Código de Processo Civil, assin...

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 (indicação do juiz ou tribunal, a que é dirigida, dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, do pedido, com as suas especificações, do valor da causa, das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e do requerimento para a citação do réu) e 283 (instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação) e que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Quando a matéria controvertida for predominantemente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos análogos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará, se o autor assim o requerer, que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.