Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o C...

Questão de Direito Penal da banca NCUFPR aplicada no concurso Prefeitura de Campo Magro PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.