Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código...

a) as infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em gravíssima, grave, média e leve.

b) a multa deverá ser paga quando da chegada do veículo em seu respectivo País, se a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional.

c) as medidas administrativas substituem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito, possuindo caráter excludente a estas.

d) a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo caberá ao condutor, inclusive as praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância.