No procedimento das execuções fiscais: A) São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. B) A petição inicial e a certidão de dívida ativa não poderão constituir um único documento, mas poderão ser preparados por processo eletrônico. C) A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. D) Acitação do devedor ou de seu representante interrompe a prescrição.

No procedimento das execuções fiscais:

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Por Saulo Castro em 31/12/1969 21:00:00

Lei 6830/80 - art. 6º, § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

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