Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que A) a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. B) compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. C) um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos. D) o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

D) o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto

Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que

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1Q885583 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto, Guarda Municipal, Prefeitura de Lins SP, VUNESP, 2024

Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que

✂️ a) a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
✂️ b) compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
✂️ c) um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
✂️ d) o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.