Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Lins SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q885583•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
VUNESP•
Prefeitura de Lins SP•
Guarda Municipal•
2024

Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que

a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

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Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

comércio ilegal de arma de fogo.

disparo em potencial de arma de fogo.

perigo de uso de arma de fogo.

Q886069•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
UniRV GO•
Prefeitura de Rio Verde GO•
Guarda Municipal•
2024

Carlos foi preso em flagrante durante uma operação policial que investigava atividades criminosas em sua vizinhança. Em sua casa, a polícia encontrou uma pistola de uso restrito, para a qual Carlos não tinha autorização. Ele alegou que a arma foi encontrada e guardada por segurança. Considerando a situação de Carlos e a legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Carlos cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
II. A posse ilegal de arma de uso restrito é considerada um crime grave e pode resultar em uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa.
III. O fato de Carlos não ter utilizado a arma em nenhum outro crime não elimina a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito.
IV. Carlos pode ser absolvido se provar que encontrou a arma e estava apenas guardando-a temporariamente para entregar às autoridades.

Está incorreto o que se afirma em:

I e III.

I, II e IV

II e III.

I e IV.

Q887314•
Direito Penal•
Lei de Armas Estatuto•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Reabertura•
2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

permitir o porte de arma.

vedar o porte de arma.

das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.

dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;

condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.

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