Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre e...
Responda: Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre em crime o agente público que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar, contra a vontade do morador, às