Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que A) a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa. B) a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo. C) a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar. D) as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

D) as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que

Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que

✂️ a) a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.
✂️ b) a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.
✂️ c) a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.
✂️ d) as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.