Q885967 • Legislação de Trânsito CTB • IVIN • Prefeitura de Santarém PA • Agente de Trânsito • 2024 O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevê como uma das atribuições inerentes as JARI: a) Julgar os recursos interpostos pelos infratores. ✂️ b) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. ✂️ c) Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. ✂️ d) Administrar o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito. ✂️ e) Promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito. ✂️ Resolver