Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. ...

a) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição;

b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano;

c) a pequena propriedade rural, assim definida em decreto, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

d) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será reguladaexclusivamente pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.