✂️ a) a lei estabelecerá o procedimento
para desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante justa e prévia
indenização em títulos públicos,
ressalvados os casos previstos na
Constituição; ✂️ b) no caso de iminente perigo público,
a autoridade competente poderá usar
de propriedade particular, assegurada
ao proprietário indenização ulterior,
mesmo se não houver dano; ✂️ c) a pequena propriedade rural, assim
definida em decreto, desde que
trabalhada pela família, não será objeto
de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento; ✂️ d) aos autores pertence o direito
exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo
tempo que a lei fixar; ✂️ e) a sucessão de bens de estrangeiros
situados no País será reguladaexclusivamente pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros.