Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral

No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.

Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.