Q8867 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TRE AM, IBFCREGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto: a) Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral b) No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal. c) Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. d) Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro