A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.