planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;