O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, possui os seguintes objetivos:

✂️ a) planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

✂️ b) aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

✂️ c) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

✂️ d) estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

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