Conforme a Lei nº 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farm...

Conforme a Lei nº 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF): I. Registrar os profissionais de acordo com a presente Lei e expedir a carteira profissional. ...

Q887277 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Técnico de Informática • 2024

Conforme a Lei nº 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF):

I. Registrar os profissionais de acordo com a presente Lei e expedir a carteira profissional.
II. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Farmácia.
III. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

Questões sobre Legislação Estadual e Municipal

1

Q874869 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Copeira • 2024
É estabelecido, no Regimento Interno do CRF/RS, que a Diretoria irá se reunir ordinariamente, no mínimo, _____ vez(es) e, no máximo, até ____ vezes por mês.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) 1 – 2
- b) 2 – 3
- c) 2 – 4
- d) 3 – 4
- e) 3 – 5
2

Q865542 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Copeira • 2024
Com base na Deliberação de Plenária nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do CRF/RS, são deveres dos empregados, EXCETO:
- a) Ser leal à instituição.
- b) Observar as normas legais e regulamentares.
- c) Atender com presteza.
- d) Cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.
- e) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
3

Q896399 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • COSEAC • FEMAR RJ • Farmacêutico • 2024
É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo
- a) se possuir autorização expressa e formal do paciente.
- b) se tiver tomado ciência prévia de processo de autorização publicado, ainda que por via digital, que regulamente seu uso para tal fim.
- c) quando baseado em evidência ou mediante entendimento com o prescritor, formalizado por escrito no verso da prescrição, prontuário ou em documento específico.
- d) disposição em contrário, desde que possa garantir a fidedignidade das informações nela contida.
- e) para evitar danosa preclusão em situação evidenciada como urgente.
4

Q874870 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Copeira • 2024
Com base na Deliberação de Plenária nº 1.735/2022, que atualiza o regime disciplinar dos empregados do CRF/RS, são penalidades disciplinares, EXCETO:
- a) Advertência escrita.
- b) Destituição de função gratificada.
- c) Suspensão.
- d) Demissão.
- e) Prisão.
5

Q887281 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Técnico de Informática • 2024
Conforme o Regime Interno do CRF/RS, são órgãos do Conselho Regional de Farmácia, EXCETO:
- a) Câmaras de Constituição e Justiça.
- b) Plenário.
- c) Comissão de Tomada de Contas.
- d) Câmaras Técnicas Especializadas.
- e) Diretoria.
6

Q898054 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC • Farmacêutico • 2024
Segundo o Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo: "Cabe esclarecer que não existe um modelo pronto ou padrão para as instruções de Biossegurança. Tal documento é único para cada estabelecimento uma vez que é confeccionado com base na sua política, atividades e processos, devendo ser reprodução fiel de sua rotina e realidade". Assinale a alternativa correta sobre o assunto abordado.
- a) Tal documento deve ser revisado e atualizado a cada seis meses.
- b) É de competência e responsabilidade do farmacêutico sua elaboração, revisão e aprovação.
- c) Biossegurança é o conjunto de ações tomadas para prevenção e proteção dos farmacêuticos.
- d) As informações de biossegurança têm como intuito minimizar ou eliminar os riscos de trabalho, aos técnicos de farmácia, quando se tratar de manipulação de materiais biológicos, na preparação de medicamentos.
7

Q874868 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • FUNDATEC • CRFRS • Copeira • 2024
Com base no seu Regime Interno, o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS) deverá ser composto por quantos conselheiros, entre efetivos e suplentes?
- a) 16.
- b) 18.
- c) 20.
- d) 22.
- e) 24.
8

Q896400 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • COSEAC • FEMAR RJ • Farmacêutico • 2024
Todos os inscritos em um Conselho Regional de Farmácia (CRF) devem comunicar formalmente ao CRF o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador, em até
- a) 5 (cinco) dias úteis.
- b) 7 (sete) dias úteis.
- c) 10 (dez) dias úteis.
- d) 12 (doze) dias úteis.
- e) 15 (quinze) dias úteis.
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Q910290 • Farmácia • Legislação Estadual e Municipal • Instituto Access • Prefeitura de Miraí MG • Farmacêutico • 2024
O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve
- a) comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com publicidade e fundamento, fatos que caracterizem infringência ao Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
- b) colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, e exigir a remuneração devida.
- c) exercer a assistência farmacêutica e não fornecer informações ao usuário dos serviços.
- d) respeitar o direito de decisão do usuário sobre sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o usuário que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento e (ou) decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
10

Q953147 • Arquivologia • Legislação Estadual e Municipal • Avança SP • UNESP • Assistente Administrativo II • 2025
De acordo com o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp – 2020, como são denominados os atos administrativos, sejam normativos ou não, emanados de órgãos colegiados, que devem observar rigorosamente o regulamento e o regimento que disciplinam a organização e o funcionamento desses colegiados?
- a) Decreto
- b) Portaria
- c) Deliberação
- d) Regimento
- e) Regulamento

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