De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispos...

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas co...

Q887314 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

a) permitir o porte de arma.
b) vedar o porte de arma.
c) das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.
d) dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;
e) condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.

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Alan Domingues wieczynski
11/09/2025 • 13:12

O estatuto do desarmamento sugere que entre 50 k e 500 k habitantes o porte seja apenas funcional e esta legislação NAO foi revogada por hora, apesar disso o entendimento do STF julgou inconstitucionais os dispositivos do Estatuto do Desarmamento que criavam critérios de porte de arma para guardas municipais com base no número de habitantes do município uma vez que a violência não necessariamente esta atrelada a quantidade de habitantes em um município.
Resumindo: Segundo a lei= proibir
Segundo o STF= permitir.
Gabarito A)

Questões sobre Lei de Armas Estatuto

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Q887315 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
- a) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- b) posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- c) comércio ilegal de arma de fogo.
- d) disparo em potencial de arma de fogo.
- e) perigo de uso de arma de fogo.
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Q886069 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • UniRV GO • Prefeitura de Rio Verde GO • Guarda Municipal • 2024
Carlos foi preso em flagrante durante uma operação policial que investigava atividades criminosas em sua vizinhança. Em sua casa, a polícia encontrou uma pistola de uso restrito, para a qual Carlos não tinha autorização. Ele alegou que a arma foi encontrada e guardada por segurança. Considerando a situação de Carlos e a legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Carlos cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
II. A posse ilegal de arma de uso restrito é considerada um crime grave e pode resultar em uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa.
III. O fato de Carlos não ter utilizado a arma em nenhum outro crime não elimina a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito.
IV. Carlos pode ser absolvido se provar que encontrou a arma e estava apenas guardando-a temporariamente para entregar às autoridades.

Está incorreto o que se afirma em:
- a) I e III.
- b) I, II e IV
- c) II e III.
- d) I e IV.
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Q885583 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • VUNESP • Prefeitura de Lins SP • Guarda Municipal • 2024
Dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.823/2003) que
- a) a autorização para o porte de arma de fogo de uso restrito, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- b) compete ao Ministério da Justiça o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
- c) um dos requisitos para a concessão de porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, é o requerente possuir a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- d) o caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
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Q887313 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
- a) comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.
- b) apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.
- c) comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
- d) apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.
- e) apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.
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5

Q881612 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Mário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atua em regime de plantão no estabelecimento prisional XYZ, localizado no Município Alfa.
Registre-se que o agente público está:
I. submetido a regime de dedicação exclusiva; II. sujeito à formação funcional, nos termos legais; III. subordinado a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.826/2003, é correto afirmar que Mário poderá portar arma de fogo
- a) de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, desde que haja autorização específica do Diretor do estabelecimento prisional onde atua.
- b) fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, mas adstrito ao Município Alfa, onde atua, vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular.
- c) fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço, mas adstrito ao Estado da Bahia, vedado o porte de arma de fogo de propriedade particular.
- d) de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, vedado o porte fora de serviço.
- e) de propriedade particular ou fornecida pela instituição a que pertence, mesmo fora de serviço.
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Q927206 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Breno, policial civil, estressado em razão do trabalho, resolveu acampar em local deserto, no meio de uma trilha cercada apenas por vegetação. Após dois dias, já sentindo o tédio do local deserto, longe de qualquer residência, para distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte era autorizado, e efetuou um disparo para o alto para testar a capacidade da sua mão esquerda, já que, a princípio, seria destro.
Ocorre que, em razão do disparo, policiais militares realizaram diligência e localizaram o imputado, sendo apreendida sua arma de fogo e verificado que um dos números do registro havia naturalmente se apagado em razão do desgaste do tempo.
Confirmados os fatos, Breno foi denunciado pelos crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo (Art. 15 e Art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material).
Após a instrução, provados todos os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Breno, deverá requerer, sob o ponto de vista técnico, em sede de alegações finais,
- a) a absolvição em relação ao crime de porte de arma com numeração suprimida, restando apenas o crime de disparo de arma de fogo, menos grave, que é expressamente subsidiário.
- b) a absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de arma de fogo com numeração suprimida, considerando que é expressamente subsidiário.
- c) o reconhecimento do concurso formal de delitos, afastando-se o concurso material.
- d) a absolvição em relação a ambos os delitos.
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Q887312 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes.
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)
- a) Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- b) Comando do Exército.
- c) Polícia Federal.
- d) Polícia Civil.
- e) Guarda Municipal.
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Q918515 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • EVO Concursos • Prefeitura de Paraisópolis MG • Guarda Municipal • 2025
De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003,podemos afirmar que se umindivíduosem nenhumacredencial for flagrado portando ummunição, esteestará cometendo:
- a) uma infração administrativa
- b) um crime previsto no Código Penal
- c) um crime previsto no Estatuto do Desarmamento
- d) uma infração penal prevista na lei de Contravenções Penais
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Q961121 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Segurança e Transporte
Em relação ao registro de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da Lei.
- b) É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo certo dizer que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei.
- c) O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização, desde que o interessado preencha os requisitos legais.
- d) O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
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Q895094 • Direito Penal • Lei de Armas Estatuto • Avança SP • Prefeitura de Valinhos SP • Guarda Municipal • 2024
De acordo com a Lei 10.826/2003 analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

( ) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
( ) informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
( ) identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
- a) F F F
- b) F V V
- c) V V V
- d) V F F
- e) V F V
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