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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo lega...

Responda: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas co...

1Q887314 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

✂️ a) permitir o porte de arma.
✂️ b) vedar o porte de arma.
✂️ c) das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.
✂️ d) dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;
✂️ e) condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.

💬 Comentários

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Por Alan Domingues wieczynski em 31/12/1969 21:00:00

O estatuto do desarmamento sugere que entre 50 k e 500 k habitantes o porte seja apenas funcional e esta legislação NAO foi revogada por hora, apesar disso o entendimento do STF julgou inconstitucionais os dispositivos do Estatuto do Desarmamento que criavam critérios de porte de arma para guardas municipais com base no número de habitantes do município uma vez que a violência não necessariamente esta atrelada a quantidade de habitantes em um município.
Resumindo: Segundo a lei= proibir
Segundo o STF= permitir.
Gabarito A)

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