Com fulcro na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...

Com fulcro na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que completa a lacuna do texto abaixo corretamente:

‘É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo ____________.”