Em um processo, o despacho é a forma por meio da qual a
autoridade competente dá continuidade a uma ação
administrativa ou firma decisões em documentos.
Esses despachos são de dois tipos:
I – que objetiva dar prosseguimento ao documento;
II – que envolve uma decisão administrativa sobre matérias e
assuntos submetidos à apreciação da autoridade competente.
Esses dois tipos de despachos são chamados, respectivamente,
de: