De acordo com a Lei n º 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exe...

Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício da profissão não podem ultrapassar 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.

É facultado ao Técnico em Saúde Bucal exercer a atividade de forma autônoma.

Compete ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, inclusive na categoria de examinador.

O Técnico em Saúde Bucal está isento a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.