ID: 888675• Arquitetura de Software• Lei nº 12527/11• INAZ do Pará• Prefeitura de Luiz Alves SC• PROVA ANULADA• 2024Qual legislação brasileira estabelece as normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas?✂️A)Lei nº 13.709/2018✂️B)Lei nº 12.527/2011✂️C)Decreto nº 7.724/2012✂️D)Lei nº 9.610/1998✂️E)Lei nº 4.329/1999Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro