De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os cri...

Questão de Direito Penal da banca IDIB aplicada no concurso Prefeitura de Formosa GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q889267•
Direito Penal•
Crimes contra o Consumidor•
IDIB•
Prefeitura de Formosa GO•
Fiscal de Tributos Municipais•
2024

De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo –, constitui crime contra a ordem tributária:

Ter um rig de mineração de bitcoin.

Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.

Comprar criptomoedas em uma corretora internacional.

Ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa off-shore.

Questões Relacionadas

Q63436•
Direito Penal•
Crimes Contra o Consumidor•
CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte.

É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.

Certo

Errado

Q230991•
Direito Penal•
Crimes contra o Consumidor•
FUNDEP•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.

O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.

A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.

O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

Q211467•
Direito Penal•
Crimes contra o Consumidor•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

O pagamento do tributo tem importantes consequências para fins de caracterização do crime contra a ordem tributária.

Com relação a este assunto, assinale a afirmativa incorreta.

A denúncia espontânea relativa ao pagamento do tributo, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão de responsabilidade na área tributária evitando, assim, a caracterização do crime;

A denúncia espontânea, aperfeiçoada nos termos da legislação vigente, não tem qualquer influência na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, como a supressão ou redução do tributo.

Para que se configure a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional haverá necessidade, se a lei assim o exigir, do pagamento de juros e multa de mora.

É fundamental, para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea, que seja realizada antes do início do procedimento de fiscalização.

O instituto da denúncia espontânea guarda certa semelhança com as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, nos termos do Código Penal vigente.

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