Questões Direito Penal Crimes contra o Consumidor

De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137...

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1Q889267 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Formosa GO, IDIB, 2024

De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo –, constitui crime contra a ordem tributária:

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