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O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio

Q890080 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Camaçari BA • Assistente Administrativo • 2024

O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio

a) da legalidade estrita.
b) do devido processo legal.
c) da presunção de inocência.
d) da ampla defesa.
e) da anterioridade penal.

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Questões sobre Princípios limitadores do poder punitivo estatal

1

Q996280 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) da culpabilidade
- b) da intervenção mínima
- c) da humanidade
- d) da presunção de inocência
- e) da assistência social
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2

Q987676 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:
- a) a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;
- b) o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;
- c) o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;
- d) o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;
- e) a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.
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3

Q987672 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:
- a) irretroatividade da lei penal mais benéfica;
- b) individualização da pena;
- c) intervenção máxima sobre a liberdade individual;
- d) desproporcionalidade;
- e) dupla punição pelo mesmo fato.
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4

Q987655 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • IBADE • Faceli • Auxiliar de Secretaria • 2024
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- a) F-F-V-F
- b) V-F-F-V
- c) V-V-F-V
- d) F-F-V-F
- e) V-F-V-V
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5

Q975496 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
- b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
- c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
- d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
- e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
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6

Q974707 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da
- a) anterioridade.
- b) reserva legal.
- c) intervenção mínima.
- d) proporcionalidade.
- e) intranscendência.
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7

Q974632 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.
- a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.
- b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.
- c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.
- d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.
- e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.
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8

Q974378 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.
- a) Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.
- b) A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.
- c) Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade.
- d) De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.
- e) Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares.
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9

Q973838 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade
- a) determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.
- b) assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
- c) afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
- d) reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz.
- e) assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.
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10

Q972787 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:
- a) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;
- b) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;
- c) tem expressa previsão no Código de Processo Penal;
- d) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;
- e) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.
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