O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais co...

Q890288 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Domingos Martins ES, Instituto Access, 2024

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) é um plano integrado entre governos, setor privado e representações da sociedade civil organizada que abrange as atividades que potencialmente possam causar acidentes com produtos químicos perigosos e define as responsabilidades de seus protagonistas em casos de acidentes. Constituído por dois enfoques: preventivo e corretivo, o P2R2 disponibiliza informações para os atores envolvidos no controle e atendimento a emergências. Considerando Art. 6º do Decreto 5.098/2004, não compete à Comissão Nacional (CN) do P2R2

a) zelar pela observância dos princípios e assegurar o cumprimento do objetivo geral e das diretrizes estratégicas do P2R2.
b) financiar as despesas decorrentes do desempenho da função de membros na CN-P2R2.
c) proceder à análise de acidentes em conjunto com outras entidades, quando julgar necessário.
d) mobilizar os recursos humanos e financeiros de suporte ao plano, visando garantir a implantação e manutenção do P2R2.