A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe sobre a par...

A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recur...

Q890847 • Enfermagem • Lei do SUS • UNIVIDA • Prefeitura de Pérola PR • Técnico em Enfermagem • 2024

A Lei Federal nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Tendo em vista essa lei, assinale a alternativa correta:

a) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
b) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
d) O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
e) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

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Questões sobre Lei do SUS

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Q1003761 • Enfermagem • Lei do SUS • IBAM • Prefeitura de Guarulhos SP • Saúde Mental • 2025
Conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990 que se refere à regulamentação de recursos financeiros e a organização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:
- a) pelos Estados ou pela União.
- b) pelos Municípios ou pelos Estados.
- c) pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- d) pela União ou pelos Municípios.
- e) pelo Distrito Federal ou pela União.
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Q1002806 • Enfermagem • Lei do SUS • IBFC • EBSERH • Assistente Social • 2023
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990 e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde
- b) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos
- c) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho
- d) O Conselho de Saúde, em caráter transitório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo
- e) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde
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Q990043 • Enfermagem • Lei do SUS • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Enfermeiro • 2024
Conforme normatização vigente do SUS, é definida a organização de Redes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população. As RAS constituem-se em arranjos organizativos formados por ações e serviços de saúde com diferentes configurações tecnológicas e missões assistenciais, articulados de forma complementar e com base territorial, e têm diversos atributos, entre eles, destaca-se: a atenção básica estruturada como primeiro ponto de atenção e principal porta de entrada do sistema, constituída de equipe multidisciplinar que cobre toda a população, integrando, coordenando o cuidado e atendendo às suas necessidades de saúde.

Marque a opção que define a função ‘ordenar as redes’ para contribuir com o funcionamento das Redes de Atenção à Saúde.
- a) Ser a modalidade de atenção e de serviço de saúde com o mais elevado grau de descentralização e capilaridade, cuja participação no cuidado se faz sempre necessária;
- b) Identificar riscos, necessidades e demandas de saúde, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidado individual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capaz de construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamente efetivas, na perspectiva de ampliação dos graus de autonomia dos indivíduos e grupos sociais;
- c) Elaborar, acompanhar e gerir projetos terapêuticos singulares, bem como acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das RAS;
- d) Reconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade, organizando-as em relação aos outros pontos de atenção, contribuindo para que a programação dos serviços de saúde parta das necessidades de saúde dos usuários;
- e) Atuar como o centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção, responsabilizando-se pelo cuidado dos usuários por meio de uma relação horizontal, contínua e integrada, com o objetivo de produzir a gestão compartilhada da atenção integral.
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Q990041 • Enfermagem • Lei do SUS • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Enfermeiro • 2024
“Envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal. A concretização disso passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais”.

Indique a alternativa que identifica o conceito acima descrito e é abordado na Portaria no 399, de 22 de fevereiro de 2006.
- a) pacto pela Vida;
- b) pacto em Defesa do SUS;
- c) pacto de Gestão do SUS;
- d) pacto pela saúde;
- e) redução da mortalidade materna e infantil.
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5

Q989236 • Enfermagem • Lei do SUS • IBADE • Prefeitura de Recife PE • Agente Comunitário de Saúde ACS • 2024
A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamentou a participação da sociedade no Sistema Único de Saúde (SUS), determinando para cada esfera de governo duas instâncias de participação, que são:
- a) Conselho de Assistência Social e Conferências de Saúde;
- b) Conferências de Saúde e Comissão Intergestores Bipartite;
- c) Conselhos de Saúde e Comissão Permanente de Licitação;
- d) Conselhos de Saúde e Grupo Gestor Local;
- e) Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
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6

Q954425 • Enfermagem • Lei do SUS • EVO Concursos • Prefeitura de Pedras Grandes SC • Técnico de Enfermagem • 2025
De acordo com a lei de número 8142 de 1990, o recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante:
- a) aos Estados.
- b) aos Municípios
- c) aos Territórios
- d) ao Distrito Federal
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Q951906 • Enfermagem • Lei do SUS • AMAUC • Prefeitura de Jaborá SC • Técnico de Enfermagem • 2025
A assistência de enfermagem à saúde da mulher abrange ações de promoção, prevenção e tratamento que visam assegurar o bem-estar feminino em diferentes fases da vida. Com base nessas ações, assinale a alternativa correta.
- a) O acompanhamento pré-natal realizado pelo enfermeiro inclui a identificação de fatores de risco gestacional e a orientação sobre cuidados durante a gravidez.
- b) A prevenção de infecções sexualmente transmissíveis é responsabilidade exclusiva do médico, não sendo abordada na assistência de enfermagem.
- c) A assistência no climatério se restringe ao tratamento farmacológico dos sintomas, sem considerar outros aspectos de saúde física e mental.
- d) O exame Papanicolau é realizado apenas para mulheres em idade fértil, sendo desnecessário após o climatério.
- e) O planejamento familiar é limitado à prescrição de métodos contraceptivos, sem considerar a educação em saúde para escolhas informadas.
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8

Q920195 • Enfermagem • Lei do SUS • IF ES • IFES • Técnico em Enfermagem • 2025
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com a lei citada, éCORRETOafirmar:
- a) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo presidente da república.
- b) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será o dobro em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- c) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
- d) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
- e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelos governadores dos estados.
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9

Q919179 • Enfermagem • Lei do SUS • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Técnico de Enfermagem • 2025
Analise o trecho a seguir.

“Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.”
O trecho faz referência à(o)(s)
- a) Área de Dispensação.
- b) Serviços Especiais de Acesso Aberto.
- c) Comissões Intergestores.
- d) Mapas da Saúde.
- e) Portas de Entrada.
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10

Q919175 • Enfermagem • Lei do SUS • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Técnico de Enfermagem • 2025
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
III. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
IV. A desorganização da formação de recursos humanos na área de saúde.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a) I – II – III – IV.
- b) I – II – III.
- c) II – III – IV.
- d) I – IV.
- e) II – III.
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