1Q891072 | Direito Penal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: ✂️ a) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada ✂️ b) Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal ✂️ c) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia ✂️ d) As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente ✂️ e) As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro