Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta. A) A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia B) A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática C) Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas D) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal E) As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

B) A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setem...

Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
✂️ b) A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática
✂️ c) Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
✂️ d) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
✂️ e) As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente